AREsp 1775562 - DECISAO

AREsp 1775562 - DECISAO

O agravo foi conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial porque a pretensão de quebra de sigilo bancário foi considerada inútil no caso concreto por não revelar valores passíveis de penhora, e a reforma demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: COMPANHIA SUD AMERICANA DE VAPORES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Quebra De Sigilo Bancário, Revisão De Prova, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Quebra De Sigilo Bancário Revisão De Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA SUD AMERICANA DE VAPORES S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de quebra de sigilo bancário da devedora no cumprimento de sentença
  2. 2 Adequação da medida para localização de bens penhoráveis
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial porque a pretensão de quebra de sigilo bancário foi considerada inútil no caso concreto por não revelar valores passíveis de penhora, e a reforma demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.