AREsp 1811602 - DECISAO

AREsp 1811602 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem corretamente exigiu a juntada das faturas pela devedora nos termos do art. 524, §§ 4º e 5º, do CPC, e que, na ausência da exibição documental, opera-se a presunção relativa de veracidade dos cálculos apresentados pelo credor (Súmula 83/STJ), sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: OI S.A. - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Exibição De Faturas, Repetição De Valores Indevidamente Cobrados, Recuperação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Privado Cumprimento De Sentença Exibição De Faturas Repetição De Valores Indevidamente Cobrados Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

OI S.A. - em recuperação judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 524, §§ 4º e 5º, do CPC quanto à responsabilidade pela exibição de faturas pela operadora de telefonia
  2. 2 Presunção de veracidade dos cálculos apresentados pelo credor quando o devedor não junta documentos
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem corretamente exigiu a juntada das faturas pela devedora nos termos do art. 524, §§ 4º e 5º, do CPC, e que, na ausência da exibição documental, opera-se a presunção relativa de veracidade dos cálculos apresentados pelo credor (Súmula 83/STJ), sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.