AREsp 1808690 - DECISAO

AREsp 1808690 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, por entender que o acórdão recorrido examinou suficientemente a controvérsia e não exibiu omissão, obscuridade ou contradição a ensejar acolhimento dos embargos de declaração; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Legitimidade Ativa De Associação, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Legitimidade Ativa De Associação Embargos De Declaração Coisa Julgada Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/obscuridade em acórdão
  2. 2 aplicação da tese vinculante do RE 573.232/SC sobre legitimidade de associação para execução
  3. 3 admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, por entender que o acórdão recorrido examinou suficientemente a controvérsia e não exibiu omissão, obscuridade ou contradição a ensejar acolhimento dos embargos de declaração; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.