REsp 1902432 - DECISAO

REsp 1902432 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional baseada no art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica (Súmula 284/STF); o acórdão recorrido concluiu, com base em elementos fático-probatórios, não existir indícios de ocultação de bens nem patrimônio expropriável tornando a suspensão da CNH desproporcional e meramente punitiva, matéria que não pode ser reexaminada nesta Corte (Súmula 7/STJ); ademais, o aresto contém fundamentação de índole constitucional não impugnada por recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ.

Parties
Recorrente: MAXISHOP ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.; Recorrido: ALEXANDRE HENRIQUE LISBOA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (julgamento No Stj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Medidas Executivas Atípicas, Suspensão Da Carteira Nacional De Habilitação, Princípio Da Proporcionalidade, Direito De Locomoção, Princípio Da Menor Onerosidade
Direito Processual Civil Direitos Constitucionais Cumprimento De Sentença Medidas Executivas Atípicas Suspensão Da Carteira Nacional De Habilitação Princípio Da Proporcionalidade Direito De Locomoção Princípio Da Menor Onerosidade

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAXISHOP ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.

Recorrente

ALEXANDRE HENRIQUE LISBOA LIMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da suspensão da CNH como medida executiva atípica
  2. 2 necessidade de indícios de ocultação de patrimônio para medidas atípicas
  3. 3 aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional baseada no art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica (Súmula 284/STF); o acórdão recorrido concluiu, com base em elementos fático-probatórios, não existir indícios de ocultação de bens nem patrimônio expropriável tornando a suspensão da CNH desproporcional e meramente punitiva, matéria que não pode ser reexaminada nesta Corte (Súmula 7/STJ); ademais, o aresto contém fundamentação de índole constitucional não impugnada por recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.