AREsp 1743764 - DECISAO

AREsp 1743764 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão de mérito afirmara que a apuração do quantum na execução deveria limitar-se aos valores efetivamente comprovados nos autos, sendo ônus do autor juntar as faturas que comprovem os pagamentos indevidos (art. 373, I, CPC/15); a recorrida já remeteu mensalmente as faturas ao consumidor, tratando-se de documentos comuns às partes; a conclusão sobre quem deveria juntar as faturas assentou-se em matéria fática, atraindo a Súmula 7/STJ; e faltou prequestionamento sobre arts. 6º, VIII, do CDC e 396 e 399 do CPC/15, não tendo sido opostos embargos de declaração a fim de provocar a apreciação dessas questões.

Parties
Agravante/recorrente/exequente: MÁRCIO ANTÔNIO KREWER DAVID; Recorrida/agravada/executada: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ônus Da Prova, Exibição De Documentos (faturas), Inversão Do Ônus Da Prova, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Privado Direito Do Consumidor Processo Civil Cumprimento De Sentença Ônus Da Prova Exibição De Documentos (faturas) Inversão Do Ônus Da Prova Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

MÁRCIO ANTÔNIO KREWER DAVID

Agravante/recorrente/exequente

OI S.A.

Recorrida/agravada/executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigação da empresa executada de juntar faturas na fase de liquidação/cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicação do art. 524, §§ 3º a 5º do CPC/15

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a decisão de mérito afirmara que a apuração do quantum na execução deveria limitar-se aos valores efetivamente comprovados nos autos, sendo ônus do autor juntar as faturas que comprovem os pagamentos indevidos (art. 373, I, CPC/15); a recorrida já remeteu mensalmente as faturas ao consumidor, tratando-se de documentos comuns às partes; a conclusão sobre quem deveria juntar as faturas assentou-se em matéria fática, atraindo a Súmula 7/STJ; e faltou prequestionamento sobre arts. 6º, VIII, do CDC e 396 e 399 do CPC/15, não tendo sido opostos embargos de declaração a fim de provocar a apreciação dessas questões.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.