AREsp 1803725 - DECISAO

AREsp 1803725 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, estando demonstrado que o depósito judicial foi efetuado antes do pedido de cumprimento de sentença e que a conta judicial foi atualizada pelo banco (com INPC), o devedor ficou exonerado da responsabilidade de complementação e dos encargos previstos no art. 523, §1º do CPC.

Parties
Agravante: JOSE MARIA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Depósito Judicial, Atualização Monetária, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Consignação Em Pagamento, Art. 523, §1º Do CPC
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Depósito Judicial Atualização Monetária Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Consignação Em Pagamento Art. 523, §1º Do CPC

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Parties

JOSE MARIA DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito do depósito judicial sobre a exoneração do devedor quanto à atualização e juros
  2. 2 Incidência da multa e honorários do art. 523, §1º do CPC quando há depósito judicial anterior ao pedido de cumprimento de sentença
  3. 3 Necessidade de complementar o valor depositado quando a conta judicial é atualizada por índice diverso ou quando não houve comunicação do depósito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, estando demonstrado que o depósito judicial foi efetuado antes do pedido de cumprimento de sentença e que a conta judicial foi atualizada pelo banco (com INPC), o devedor ficou exonerado da responsabilidade de complementação e dos encargos previstos no art. 523, §1º do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.