AREsp 1669567 - DECISAO

AREsp 1669567 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada e que a determinação para que a agravante permita acesso ao seu portal e apresente as notas fiscais dos contratos atuais é necessária para assegurar o contraditório e a ampla defesa; rever tal entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A; Agravada: COSTA & PARRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo De Instrumento
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cumprimento Provisório De Sentença, Obrigação De Fazer, Produção De Prova, Contraditório E Ampla Defesa, Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Cumprimento Provisório De Sentença Obrigação De Fazer Produção De Prova Contraditório E Ampla Defesa Coisa Julgada Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Agravante

COSTA & PARRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 Se é possível incluir no cumprimento de sentença contratos não mencionados na sentença original
  2. 2 Se a agravante deve permitir acesso ao seu portal e apresentar notas fiscais relativas a novos contratos para possibilitar o contraditório
  3. 3 Se é admissível reexaminar matéria fático-probatória em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada e que a determinação para que a agravante permita acesso ao seu portal e apresente as notas fiscais dos contratos atuais é necessária para assegurar o contraditório e a ampla defesa; rever tal entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Manter a decisão agravada que determinou o acesso ao portal da agravante e a apresentação das notas fiscais dos contratos atuais das empresas ICOMON, ABILITY, GRAUER e TEL TELECOM
  • Publique-se