AREsp 1763249 - ACORDAO

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O acórdão manteve a decisão agravada porque não houve omissão, contradição ou obscuridade apta a ensejar acolhimento dos embargos (art. 1.022 CPC/2015), as razões recursais não trouxeram novo argumento capaz de infirmar os fundamentos adotados, e para acolher a pretensão seria necessário revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pelo enunciado n.7 desta Corte; ademais, os valores foram depositados em 2007 e a impugnação transitou em julgado em 2011, afastando óbice ao levantamento e à amortização, com incidência da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravados: WELTON VERIO WEBER E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da TERCEIRA Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Liberação De Valores Em Recuperação Judicial
Processo Civil Direito Privado Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 568/stj +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

WELTON VERIO WEBER E OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da TERCEIRA Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de levantamento/liberação de valores depositados em juízo no âmbito da recuperação judicial quando depósito e preclusões ocorreram antes de 21.06.2016

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão agravada porque não houve omissão, contradição ou obscuridade apta a ensejar acolhimento dos embargos (art. 1.022 CPC/2015), as razões recursais não trouxeram novo argumento capaz de infirmar os fundamentos adotados, e para acolher a pretensão seria necessário revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pelo enunciado n.7 desta Corte; ademais, os valores foram depositados em 2007 e a impugnação transitou em julgado em 2011, afastando óbice ao levantamento e à amortização, com incidência da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Manter a decisão agravada que conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.