AREsp 1704912 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o TJ de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes; não houve impugnação específica aos fundamentos que sustentam o acórdão, atraindo a Súmula 283/STF; e, como não foi realizado depósito destinado ao pagamento (houve apenas indicação de bem a título de garantia), é cabível a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC/1973 na fase de cumprimento de sentença.

Parties: Agravante: Fundação Atlântico de Seguridade Social (Fundação BRTPREV)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 March 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome: Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Multa Do Art. 475 J Do Cpc/1973, Depósito Judicial, Garantia Do Juízo, Súmula 283/stf, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/2015)

Processual Civil Previdência Privada Cumprimento De Sentença Multa Do Art. 475 J Do Cpc/1973 Depósito Judicial Garantia Do Juízo Súmula 283/stf Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Fundação Atlântico de Seguridade Social (Fundação BRTPREV)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

1 Negativa de prestação jurisdicional
2 Impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido e aplicação da Súmula 283/STF
3 Incidência da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC/1973 na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

Nego provimento ao agravo interno.
Deixo de conhecer da Petição n. 908.992/2020 em virtude de preclusão consumativa.