AREsp 1789278 - DECISAO

AREsp 1789278 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a impugnação ao cumprimento de sentença não apresentou, no momento da juntada, demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, requisito imposto pelo art. 525, §§4º e 5º do CPC/2015, ensejando a rejeição liminar; além disso, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ e sua reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável a Súmula 83/STJ ao caso.

Parties
Agravante: BSPE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Art. 525, §§ 4º E 5º Do Cpc/2015, Rejeição Liminar, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Art. 525, §§ 4º E 5º Do Cpc/2015 Rejeição Liminar Preclusão Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BSPE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de apresentação imediata de demonstrativo discriminado e atualizado quando alegado excesso de execução (art. 525, §§4º e 5º, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de emenda à impugnação que não trouxe demonstrativo discriminado e atualizado
  3. 3 Limites do recurso especial quanto ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a impugnação ao cumprimento de sentença não apresentou, no momento da juntada, demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, requisito imposto pelo art. 525, §§4º e 5º do CPC/2015, ensejando a rejeição liminar; além disso, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ e sua reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável a Súmula 83/STJ ao caso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se