REsp 1866853 - DECISAO

REsp 1866853 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração por omissão na parte dispositiva, passando a decisum a prever expressamente que se conhece, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, dá-se parcial provimento para assegurar a JERÔNIMO e outro o direito de oferecer seguro garantia judicial no montante equivalente ao valor executado acrescido de 30%, com afastamento dos juros moratórios e das penalidades previstas no art. 523, §1º do CPC/15.

Parties
Autor: CELESTE MOREIRA SILVA RAMOS; Autor: CELESTE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE LTDA - ME; Réu: JERÔNIMO DA VEIGA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Réu: JDV 100 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; parte dispositiva ratificada e alterada para assegurar o direito de oferecer seguro garantia judicial no montante do valor executado acrescido de 30%, afastando-se os juros moratórios e as penalidades do art. 523, §1º do CPC/15.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Seguro Garantia, Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Substituição De Penhora
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Seguro Garantia Juros De Mora Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Substituição De Penhora

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Parties

CELESTE MOREIRA SILVA RAMOS

Autor

CELESTE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE LTDA - ME

Autor

JERÔNIMO DA VEIGA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Réu

JDV 100 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o oferecimento de seguro garantia equivale a pagamento e afasta juros moratórios e penalidades do art. 523, §1º do CPC/2015
  2. 2 Momento inicial da incidência dos juros de mora (data da citação versus juntada do AR)
  3. 3 Possibilidade de execução dos honorários sucumbenciais nos próprios autos

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração por omissão na parte dispositiva, passando a decisum a prever expressamente que se conhece, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, dá-se parcial provimento para assegurar a JERÔNIMO e outro o direito de oferecer seguro garantia judicial no montante equivalente ao valor executado acrescido de 30%, com afastamento dos juros moratórios e das penalidades previstas no art. 523, §1º do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; parte dispositiva ratificada e alterada para assegurar o direito de oferecer seguro garantia judicial no montante do valor executado acrescido de 30%, afastando-se os juros moratórios e as penalidades do art. 523, §1º do CPC/15.

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para assegurar o direito de oferecer seguro garantia judicial no montante equivalente ao valor executado acrescido de 30%
  • Devem ser afastados os juros moratórios e as penalidades previstas no art. 523, §1º do CPC/15