AREsp 808067 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou os pontos essenciais da controvérsia e prestou fundamentação suficiente, não havendo omissão ou violação do art. 535 do CPC/73, especialmente após o acolhimento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Contribuição Previdenciária, Equilíbrio Atuarial, Enriquecimento Ilícito, Correção Monetária E Juros De Mora, Súmula 111 Do STJ, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 535 Do Cpc/73
Previdência Privada Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Contribuição Previdenciária Equilíbrio Atuarial Enriquecimento Ilícito +5 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão estadual quanto aos limites da coisa julgada (arts. 467, 468 e 474 do CCPC/73)
  2. 2 Alegada violação por quebra do equilíbrio atuarial da entidade (arts. 1º, 18 e 19 da LC n. 109/01)
  3. 3 Alegado enriquecimento ilícito da parte recorrida (art. 884 do CC/02)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou os pontos essenciais da controvérsia e prestou fundamentação suficiente, não havendo omissão ou violação do art. 535 do CPC/73, especialmente após o acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.