AREsp 1432946 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que a fixação dos honorários em 10% sobre o excesso alegado é razoável diante da pouca complexidade da matéria, da ausência de discussão do mérito na impugnação, da inadequação de aplicar o percentual sobre o valor integral que não reflete o proveito econômico efetivo, e que as premissas fáticas não admitem reexame em sede de recurso especial em face do óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravantes: Iara Siqueira da Costa e outros; Agravada: Municipalidade de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação, Honorários Advocatícios, Juízo De Equidade, Proveito Econômico, Súmula 7/stj
PROCESSUAL CIVIL Cumprimento De Sentença Impugnação Honorários Advocatícios Juízo De Equidade Proveito Econômico Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Iara Siqueira da Costa e outros

Agravantes

Municipalidade de São Paulo

Agravada

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Fixação dos honorários advocatícios em cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação do § 3º do art. 85 do CPC/2015
  3. 3 Base de cálculo dos honorários (proveito econômico vs valor integral)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a fixação dos honorários em 10% sobre o excesso alegado é razoável diante da pouca complexidade da matéria, da ausência de discussão do mérito na impugnação, da inadequação de aplicar o percentual sobre o valor integral que não reflete o proveito econômico efetivo, e que as premissas fáticas não admitem reexame em sede de recurso especial em face do óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que fixou honorários em 10% sobre o excesso alegado