AREsp 1746945 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve usurpação de competência dada a possibilidade de exame prévio de admissibilidade (Súmula 123/STJ), não se configurou omissão do art. 1.022 do CPC/2015 ante a fundamentação do Tribunal de origem, e a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, tornando também prejudicado o exame da divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Usurpação De Competência, Liberação De Valores / Alvará, Súmula 7/stj, Súmula 123/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Usurpação De Competência Liberação De Valores / Alvará Súmula 7/stj Súmula 123/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegação de usurpação de competência pelo Tribunal de origem
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Possibilidade de liberação de valores depositados em autos diante de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve usurpação de competência dada a possibilidade de exame prévio de admissibilidade (Súmula 123/STJ), não se configurou omissão do art. 1.022 do CPC/2015 ante a fundamentação do Tribunal de origem, e a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, tornando também prejudicado o exame da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Decisão agravada mantida