AREsp 1756926 - ACORDAO

AREsp 1756926 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º do CPC/2015, pelo art. 932, III do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, além da aplicação das Súmulas 83 e 182/STJ.

Parties
Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Específica, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Súmulas 83/stj E 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Específica Requisitos De Admissibilidade Recursal Súmulas 83/stj E 182/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 ao agravo interno
  3. 3 Caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º do CPC/2015, pelo art. 932, III do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, além da aplicação das Súmulas 83 e 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial