AREsp 1727498 - DECISAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC tem natureza processual e, assim, deve ser contado em dias úteis nos termos do art. 219 do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Contagem De Prazos Processuais, Prazo Para Pagamento Voluntário (art. 523 Cpc), Contagem Em Dias Úteis (art. 219 Cpc), Multa E Honorários (art. 523, §1º Cpc), Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Contagem De Prazos Processuais Prazo Para Pagamento Voluntário (art. 523 Cpc) Contagem Em Dias Úteis (art. 219 Cpc) Multa E Honorários (art. 523, §1º Cpc) Súmula 568/stj

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Parties

PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Natureza do prazo para cumprimento voluntário da sentença (processual ou material)
  2. 2 Contagem do prazo em dias úteis ou corridos para pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC
  3. 3 Efeitos da indicação do "Fundo Cedae" quanto ao cumprimento espontâneo

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC tem natureza processual e, assim, deve ser contado em dias úteis nos termos do art. 219 do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.