REsp 1916987 - DECISAO

REsp 1916987 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por razões processuais: o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/2015 (tornando inaplicável argumentação baseada no art. 535 do CPC/1973), houve deficiência de fundamentação e ausência de impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF), e faltou prequestionamento sobre matéria suscitada (Súmula 211/STJ); assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ, o Relator não conheceu do Recurso Especial.

Parties
Recorrente: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL; Recorrida: Universidade Federal da Paraíba - UFPB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos À Execução, Correção Monetária, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Compensação De Valores Pagos Administrativamente, Prequestionamento, Súmulas/stf E STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Cumprimento De Sentença Embargos À Execução Correção Monetária Juros Moratórios Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Recorrente

Universidade Federal da Paraíba - UFPB

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de correção monetária e juros moratórios e termo final de sua incidência
  2. 2 Compensação de valores pagos administrativamente e risco de bis in idem
  3. 3 Composição da base de cálculo dos honorários advocatícios com valores pagos administrativamente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por razões processuais: o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/2015 (tornando inaplicável argumentação baseada no art. 535 do CPC/1973), houve deficiência de fundamentação e ausência de impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF), e faltou prequestionamento sobre matéria suscitada (Súmula 211/STJ); assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ, o Relator não conheceu do Recurso Especial.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.