AREsp 1796347 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais supostamente violados, caracterizando o óbice da Súmula 284/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Parties
- Agravante: ARMANDO AGUINALDO DE ARAÚJO e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Reajuste De Contrato De Plano De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
ARMANDO AGUINALDO DE ARAÚJO e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de indicação precisa dos dispositivos legais
- 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais supostamente violados, caracterizando o óbice da Súmula 284/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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