REsp 1852920 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela prescrição da pretensão executória, por entender que desde o trânsito em julgado o agravante dispunha de meios para executar a parcela incontroversa; tal conclusão envolve análise do acervo probatório, cuja reavaliação é inviável em recurso especial em face da Súmula 7/STJ; além disso, não foram apresentados fundamentos novos capazes de infirmar a decisão recorrida nem demonstrada omissão capaz de ensejar anulação.

Parties
Agravante: Regina Aparecida Messias de Carvalho e outros; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução De Honorários, Prescrição, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução De Honorários Prescrição Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/stj

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Parties

Regina Aparecida Messias de Carvalho e outros

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão de executar honorários advocatícios
  2. 2 Possibilidade de execução da verba honorária antes do trânsito em julgado da sentença que extingue a execução
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela prescrição da pretensão executória, por entender que desde o trânsito em julgado o agravante dispunha de meios para executar a parcela incontroversa; tal conclusão envolve análise do acervo probatório, cuja reavaliação é inviável em recurso especial em face da Súmula 7/STJ; além disso, não foram apresentados fundamentos novos capazes de infirmar a decisão recorrida nem demonstrada omissão capaz de ensejar anulação.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno