AREsp 1287765 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque desconstituir a conclusão do acórdão recorrido quanto à preclusão do pedido de caução exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita em razão da Súmula nº 7 do STJ; ademais, a decisão que autorizou o levantamento dos valores estava devidamente fundamentada, tendo sido verificado o trânsito em julgado da sentença, o que afastou a exigência de caução e descaracterizou afronta ao art. 489 do NCPC.

Parties
Recorrente: BANCO ALVORADA S.A.; Recorrido: ONOGÁS S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Levantamento De Valores Depositados Em Juízo, Caução, Preclusão, Fundamentação Judicial, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Cumprimento De Sentença Levantamento De Valores Depositados Em Juízo Caução Preclusão Fundamentação Judicial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO ALVORADA S.A.

Recorrente

ONOGÁS S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de prestação de caução para levantamento de valores depositados em juízo estava precluso
  2. 2 Se a decisão que autorizou o levantamento sem caução careceu de fundamentação nos termos do art. 489 do NCPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque desconstituir a conclusão do acórdão recorrido quanto à preclusão do pedido de caução exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita em razão da Súmula nº 7 do STJ; ademais, a decisão que autorizou o levantamento dos valores estava devidamente fundamentada, tendo sido verificado o trânsito em julgado da sentença, o que afastou a exigência de caução e descaracterizou afronta ao art. 489 do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno