AREsp 1810234 - DECISAO

AREsp 1810234 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a alegação de inexigibilidade do título com fundamento no art. 535, §5º, do CPC/15 exige decisão do STF, em controle concentrado de constitucionalidade, sobre a inconstitucionalidade da norma (Lei 7072/98), o que não ocorreu, e aplicou-se a tese do Incidente de Assunção de Competência nº 18.193/2018 para fixar o termo inicial e final das diferenças remuneratórias, além de considerar a insuficiência de fundamentação do especial à luz da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Inexigibilidade Do Título, Coisa Julgada, Recurso Especial, Incidente De Assunção De Competência
Processo Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Inexigibilidade Do Título Coisa Julgada Recurso Especial Incidente De Assunção De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 535, §5º, do CPC/15 para declarar inexigibilidade de título judicial
  2. 2 Necessidade de decisão do STF em controle concentrado para reconhecer coisa julgada inconstitucional
  3. 3 Incidência da tese firmada no Incidente de Assunção de Competência nº 18.193/2018 para limitar temporalmente diferenças remuneratórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a alegação de inexigibilidade do título com fundamento no art. 535, §5º, do CPC/15 exige decisão do STF, em controle concentrado de constitucionalidade, sobre a inconstitucionalidade da norma (Lei 7072/98), o que não ocorreu, e aplicou-se a tese do Incidente de Assunção de Competência nº 18.193/2018 para fixar o termo inicial e final das diferenças remuneratórias, além de considerar a insuficiência de fundamentação do especial à luz da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.