AREsp 1566134 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade por não apresentar fundamentos aptos a desconstituir a decisão agravada; a modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o tribunal de origem reconheceu a exigibilidade do título nos termos do art. 515, I, do CPC.

Parties
Agravante: RAIZEN ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Título Exigível
Processo Civil Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Título Exigível

Case Brief

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Parties

RAIZEN ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de título como exigível nos termos do art. 515, inciso I, do CPC
  2. 2 Impossibilidade de alteração das premissas do tribunal de origem que demandaria reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação de Súmula 7/STJ para vedar reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade por não apresentar fundamentos aptos a desconstituir a decisão agravada; a modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o tribunal de origem reconheceu a exigibilidade do título nos termos do art. 515, I, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar, por ora, a sanção requerida, advertindo a parte de que eventual recurso estará sujeito às normas do CPC/2015, inclusive quanto à aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, e art. 1.026, § 2º, do CPC/2015)