AREsp 1538243 - ACORDAO

AREsp 1538243 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, a pretensão da agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), e a agravante não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283 do STF); além disso, o Tribunal local concluiu pela possibilidade de amortização dos valores depositados em razão da constrição anterior ao pedido de recuperação judicial e de trânsito em julgado de decisões relevantes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Amortização Dos Valores Depositados, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283/stf
Direito Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Amortização Dos Valores Depositados Súmula 7 Do STJ Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de amortização dos valores depositados
  3. 3 Reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, a pretensão da agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), e a agravante não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283 do STF); além disso, o Tribunal local concluiu pela possibilidade de amortização dos valores depositados em razão da constrição anterior ao pedido de recuperação judicial e de trânsito em julgado de decisões relevantes.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se