AREsp 1607929 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as teses recursais relativas à violação de dispositivos federais não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (incidindo a Súmula 211/STJ), a fundamentação suficiente do acórdão recorrido (ausência de prorrogação tácita e dever de reparação da Administração; honorários devidos pela impugnação bem‑sucedida) permaneceu incólume e não foi atacada, permitindo a aplicação por analogia da Súmula 283/STF; ademais, eventual acolhimento das alegações exigiria reexame de matéria fático‑probatória vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A - EDP; Agravada: Município de São José dos Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Final
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Contratos Administrativos, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios, Prorrogação Tácita, Reexame De Matéria Fático‑probatória (súmula 7/stj)
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Contratos Administrativos Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A - EDP

Agravante

Município de São José dos Campos

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos federais e inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo suficiente
  3. 3 Necessidade de evitar reexame de matéria fático‑probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as teses recursais relativas à violação de dispositivos federais não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (incidindo a Súmula 211/STJ), a fundamentação suficiente do acórdão recorrido (ausência de prorrogação tácita e dever de reparação da Administração; honorários devidos pela impugnação bem‑sucedida) permaneceu incólume e não foi atacada, permitindo a aplicação por analogia da Súmula 283/STF; ademais, eventual acolhimento das alegações exigiria reexame de matéria fático‑probatória vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno