AREsp 1747837 - DECISAO

AREsp 1747837 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque os cálculos homologados atendem aos critérios da sentença liquidanda e à decisão transitada em julgado; as alegações do banco deveriam ter sido formuladas nos autos da ação principal (preclusão), não houve demonstração específica de erro nos cálculos ou nulidade do laudo pericial, e a desconstituição pretendida demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/executado: Banco do Brasil; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo E Delibera Sobre Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Excesso De Execução, Perícia Judicial, Preclusão, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Coisa Julgada Excesso De Execução Perícia Judicial Preclusão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Banco do Brasil

Agravante/executado

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo E Delibera Sobre Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 7º, 9º, 17, 369, 373, I, 489, § 1º, III, 502, 503, 505, 506, 507, 508, 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil
  2. 2 Violação do art. 884 do Código Civil
  3. 3 Dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os cálculos homologados atendem aos critérios da sentença liquidanda e à decisão transitada em julgado; as alegações do banco deveriam ter sido formuladas nos autos da ação principal (preclusão), não houve demonstração específica de erro nos cálculos ou nulidade do laudo pericial, e a desconstituição pretendida demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Intimem-se.