EREsp 1712790 - DECISAO

EREsp 1712790 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a compensação pleiteada pela União, baseada em fatos e pagamentos anteriores ao ajuizamento da ação e que poderiam ter sido arguídos na fase cognitiva, encontra óbice na coisa julgada e nas limitações do art. 535, VI, do CPC/2015, de modo que a Corte de origem incorreu em erro ao afastar a coisa julgada; por essas razões o recurso especial foi conhecido parcialmente e provido para reformar o acórdão recorrido, negar provimento ao agravo de instrumento da União e restabelecer os efeitos da decisão de 1º Grau.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS FEDERAIS DA SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DE PERNAMBUCO - SIDPREV/PE; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido para reformar o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, negando provimento ao agravo de instrumento da União e restabelecendo a decisão de 1º Grau.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação De Valores, Coisa Julgada, Agravo De Instrumento, Documentos Obrigatórios Para Agravo De Instrumento (art. 1.017 Cpc), Precedente Repetitivo (resp 1.235.513/al)
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Compensação De Valores Coisa Julgada Agravo De Instrumento Documentos Obrigatórios Para Agravo De Instrumento (art. 1.017 Cpc) Precedente Repetitivo (resp 1.235.513/al)

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS FEDERAIS DA SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DE PERNAMBUCO - SIDPREV/PE

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente em sede de cumprimento de sentença
  2. 2 Efeito da coisa julgada sobre pedidos de compensação em execução
  3. 3 Obrigatoriedade da juntada da decisão agravada para instrução do agravo de instrumento (art. 1.017, I)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a compensação pleiteada pela União, baseada em fatos e pagamentos anteriores ao ajuizamento da ação e que poderiam ter sido arguídos na fase cognitiva, encontra óbice na coisa julgada e nas limitações do art. 535, VI, do CPC/2015, de modo que a Corte de origem incorreu em erro ao afastar a coisa julgada; por essas razões o recurso especial foi conhecido parcialmente e provido para reformar o acórdão recorrido, negar provimento ao agravo de instrumento da União e restabelecer os efeitos da decisão de 1º Grau.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido para reformar o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, negando provimento ao agravo de instrumento da União e restabelecendo a decisão de 1º Grau.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial na parte conhecida