REsp 1914599 - DECISAO

REsp 1914599 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou obscuridade, omissão ou contradição nos autos (Súmula 284/STF), não prequestionou os dispositivos invocados (Súmula 211/STJ) e deixou fundamentos do acórdão sem impugnação (Súmula 283/STF); além disso, a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e estava sujeita à preclusão e à limitação do escopo de impugnação no cumprimento de sentença (art. 525 do CPC), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF; Autor: VERA LUCIA ARAUJO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (cumprimento De Sentença)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Preclusão, Súmulas, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Prequestionamento Fundamentação Deficiente Preclusão Súmulas Reexame De Fatos E Provas

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Recorrente

VERA LUCIA ARAUJO E OUTROS

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (cumprimento De Sentença)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 1.022 e 1.026, § 2º, do CPC/2015
  2. 2 Violação dos arts. 2º e 18 da LC 109/01
  3. 3 Violação do art. 3º, parágrafo único, da LC 108/01

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou obscuridade, omissão ou contradição nos autos (Súmula 284/STF), não prequestionou os dispositivos invocados (Súmula 211/STJ) e deixou fundamentos do acórdão sem impugnação (Súmula 283/STF); além disso, a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e estava sujeita à preclusão e à limitação do escopo de impugnação no cumprimento de sentença (art. 525 do CPC), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.