AREsp 1647301 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido possui fundamento suficiente (o Tribunal a quo entendeu que a cientificação da penhora on-line não equivale à intimação para impugnação e que não houve prejuízo ao direito de defesa) que não foi atacado especificamente no recurso especial, autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula nº 283 do STF; além disso, foram observadas as exigências de admissibilidade previstas no NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Agravante: ANTONIO BONETT; Agravante: ESTEVÃO DA SILVA; Agravante: VICENTE FLORIANI; Agravado: CONSÓRCIO NACIONAL FORD LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Prazo, Art. 475 J Do Cpc/73, Admissibilidade Recursal Sob O NCPC, Súmula 283 Do STF
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Prazo Art. 475 J Do Cpc/73 Admissibilidade Recursal Sob O NCPC Súmula 283 Do STF

Case Brief

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Parties

ANTONIO BONETT

Agravante

ESTEVÃO DA SILVA

Agravante

VICENTE FLORIANI

Agravante

CONSÓRCIO NACIONAL FORD LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco inicial do prazo para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença (cientificação da penhora on-line ou intimação)
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula nº 283 do STF quando não há impugnação específica de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade recursal nos termos do NCPC (Enunciado Administrativo nº 3)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido possui fundamento suficiente (o Tribunal a quo entendeu que a cientificação da penhora on-line não equivale à intimação para impugnação e que não houve prejuízo ao direito de defesa) que não foi atacado especificamente no recurso especial, autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula nº 283 do STF; além disso, foram observadas as exigências de admissibilidade previstas no NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno