AREsp 1730274 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (conforme art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), não demonstrou que não seria necessário o reexame de fatos e provas, e havia alegado violação de dispositivos constitucionais no recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Agravado: FRANCISCO WANDERLEI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento Implícito, Inépcia
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Implícito Inépcia

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

FRANCISCO WANDERLEI DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Incidência das Súmulas 182/STJ e 7/STJ
  3. 3 Prequestionamento implícito e alegação de violação de dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (conforme art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), não demonstrou que não seria necessário o reexame de fatos e provas, e havia alegado violação de dispositivos constitucionais no recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo.