AREsp 1755025 - DECISAO

AREsp 1755025 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria de ilegitimidade do Município estava preclusa em razão de decisões anteriores e o recorrido não demonstrou, de forma clara e particularizada, contrariedade aos dispositivos federais apontados (incidência da Súmula 284/STF), além de não ter havido prequestionamento quanto ao art.506 do CPC, atraindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE COTIA; Recorrida: Vilma Lucindo de Brito; Executado: Hospital Dr. Odair Pedroso; Parte Excluída Da Responsabilidade: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ilegitimidade Passiva, Preclusão, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas (284/stf; 211/stj)
Processo Civil Responsabilidade Civil Cumprimento De Sentença Ilegitimidade Passiva Preclusão Prequestionamento Embargos De Declaração Súmulas (284/stf; 211/stj)

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Parties

MUNICÍPIO DE COTIA

Agravante

Vilma Lucindo de Brito

Recorrida

Hospital Dr. Odair Pedroso

Executado

Estado de São Paulo

Parte Excluída Da Responsabilidade

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Município de Cotia
  2. 2 Preclusão da matéria em razão de decisão anterior
  3. 3 Prequestionamento e apreciação de dispositivo federal (art. 506 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria de ilegitimidade do Município estava preclusa em razão de decisões anteriores e o recorrido não demonstrou, de forma clara e particularizada, contrariedade aos dispositivos federais apontados (incidência da Súmula 284/STF), além de não ter havido prequestionamento quanto ao art.506 do CPC, atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.