REsp 1767770 - ACORDAO

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O Tribunal de origem afastou a ocorrência de má-fé, logo o reconhecimento da repetição em dobro exigiria exame de material fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve argumentos novos capazes de afastar o óbice do Enunciado n.º 7/STJ quanto à revisão do quantitativo dos honorários, razão pela qual o agravo interno foi conhecido e desprovido.

Parties
Agravante: JOSÉ MAURÍCIO CAMARGO DE LAET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Dívida Quitada, Repetição Em Dobro, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Enunciado N.º 7/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Dívida Quitada Repetição Em Dobro Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Enunciado N.º 7/stj

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Parties

JOSÉ MAURÍCIO CAMARGO DE LAET

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da repetição em dobro por cobrança indevida e necessidade de comprovação de má-fé
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de litigância de má-fé em recurso especial
  3. 3 Revisão do montante dos honorários advocatícios pelo STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem afastou a ocorrência de má-fé, logo o reconhecimento da repetição em dobro exigiria exame de material fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve argumentos novos capazes de afastar o óbice do Enunciado n.º 7/STJ quanto à revisão do quantitativo dos honorários, razão pela qual o agravo interno foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.