REsp 1897120 - DECISAO

REsp 1897120 - DECISAO

A apelação interposta pelo Estado do Maranhão foi manifestamente incabível porque a decisão recorrida (homologação de cálculos no cumprimento de sentença) tinha natureza interlocutória, sendo cabível agravo de instrumento; não se aplicou a fungibilidade recursal em razão de erro grosseiro na escolha do recurso e o ato judicial recorrido não foi denominado 'sentença', de modo que o não conhecimento do recurso pelo Tribunal a quo foi correto, justificando a negativa de provimento do recurso especial.

Parties
Exequente: Giselle Sampaio Pires; Executado: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Homologação De Cálculos, Agravo De Instrumento, Apelação
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal Homologação De Cálculos Agravo De Instrumento Apelação

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Parties

Giselle Sampaio Pires

Exequente

Estado do Maranhão

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal contra decisão que homologa cálculos na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 alegação de indução ao erro pela denominação do ato judicial como 'sentença'

Ratio Decidendi

A apelação interposta pelo Estado do Maranhão foi manifestamente incabível porque a decisão recorrida (homologação de cálculos no cumprimento de sentença) tinha natureza interlocutória, sendo cabível agravo de instrumento; não se aplicou a fungibilidade recursal em razão de erro grosseiro na escolha do recurso e o ato judicial recorrido não foi denominado 'sentença', de modo que o não conhecimento do recurso pelo Tribunal a quo foi correto, justificando a negativa de provimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ.
  • Publique-se.