REsp 1925970 - DECISAO

REsp 1925970 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para determinar a prévia liquidação da sentença genérica proferida na ação civil pública, mantendo-se o entendimento sobre a legitimidade ativa dos poupadores e a abrangência territorial da coisa julgada, bem como a incidência dos juros de mora a partir da citação na ação coletiva; questões relativas à correção monetária e honorários não foram conhecidas por falta de prequestionamento.

Parties
Exequente: ANGELO FADEL (ANGELO); Autor Da Ação Coletiva: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC); Executado/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Parcialmente Provido
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Legitimidade Ativa, Competência Territorial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Liquidação De Sentença Coisa Julgada Juros De Mora +4 more

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Parties

ANGELO FADEL (ANGELO)

Exequente

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor Da Ação Coletiva

BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL)

Executado/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa para executar sentença coletiva
  2. 2 Abrangência territorial da coisa julgada em ação civil pública
  3. 3 Necessidade de liquidação prévia da sentença genérica

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para determinar a prévia liquidação da sentença genérica proferida na ação civil pública, mantendo-se o entendimento sobre a legitimidade ativa dos poupadores e a abrangência territorial da coisa julgada, bem como a incidência dos juros de mora a partir da citação na ação coletiva; questões relativas à correção monetária e honorários não foram conhecidas por falta de prequestionamento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Determina-se a prévia liquidação da sentença genérica proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9.
  • Publique-se e intimem-se.