AREsp 1668820 - DECISAO
O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a decisão que resolve impugnação e extingue o cumprimento de sentença deve ser atacada por apelação; a interposição de agravo de instrumento configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Recursos, Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade De Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Cabimento recursal contra decisão que extingue o cumprimento de sentença
- 2 Erro grosseiro na interposição de agravo de instrumento
- 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
Ratio Decidendi
O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a decisão que resolve impugnação e extingue o cumprimento de sentença deve ser atacada por apelação; a interposição de agravo de instrumento configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
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