REsp 1941412 - DECISAO

REsp 1941412 - DECISAO

Mantida a decisão agravada porque a jurisprudência dominante do STJ admite que, enquanto não há partilha, a legitimidade passiva ad causam para responder por obrigações do de cujus é do espólio (ou dos herdeiros formalmente), não da cônjuge supérstite, e aplicou-se a Súmula 568/STJ para negar seguimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA-CENTRUS; Agravada/recorrida: Maria de Lourdes Ferreira Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento; recurso especial não conhecido/inadmitido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Substituição Do Executado Falecido, Legitimidade Passiva, Espólio, Inventário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Substituição Do Executado Falecido Legitimidade Passiva Espólio Inventário Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA-CENTRUS

Agravante/recorrente

Maria de Lourdes Ferreira Souza

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a cônjuge supérstite possui legitimidade para figurar no polo passivo no lugar do de cujus
  2. 2 Competência do juízo do inventário para dispor sobre os bens do espólio
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de entendimento jurisprudencial dominante (Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque a jurisprudência dominante do STJ admite que, enquanto não há partilha, a legitimidade passiva ad causam para responder por obrigações do de cujus é do espólio (ou dos herdeiros formalmente), não da cônjuge supérstite, e aplicou-se a Súmula 568/STJ para negar seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento; recurso especial não conhecido/inadmitido.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Deixou de arbitrar honorários recursais por ausência de prévia fixação na origem.