REsp 1837211 - ACORDAO

REsp 1837211 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no regime do NCPC, o início do cumprimento de sentença para pagamento depende de requerimento do exequente (art. 523 do NCPC), de modo que a intimação do executado para pagar é consectário legal desse requerimento, configurando despacho de mero expediente sem conteúdo decisório apto a ensejar agravo de instrumento, apesar de, em regra, as interlocutórias em liquidação/cumprimento serem agraváveis nos termos do art. 1.015, parágrafo único.

Parties
Recorrido: CASA GUARAGIL LTDA; Recorrente: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Intimação Para Pagamento, Despacho De Mero Expediente, Agravo De Instrumento, Admissibilidade Recursal, Aplicabilidade Do NCPC
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Cumprimento De Sentença Intimação Para Pagamento Despacho De Mero Expediente Agravo De Instrumento Admissibilidade Recursal Aplicabilidade Do NCPC

Case Brief

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Parties

CASA GUARAGIL LTDA

Recorrido

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra intimação do executado para pagamento sob pena de multa e fixação de honorários
  2. 2 Natureza jurídica da intimação (despacho ou decisão interlocutória)
  3. 3 Aplicabilidade do Novo Código de Processo Civil e requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no regime do NCPC, o início do cumprimento de sentença para pagamento depende de requerimento do exequente (art. 523 do NCPC), de modo que a intimação do executado para pagar é consectário legal desse requerimento, configurando despacho de mero expediente sem conteúdo decisório apto a ensejar agravo de instrumento, apesar de, em regra, as interlocutórias em liquidação/cumprimento serem agraváveis nos termos do art. 1.015, parágrafo único.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.