EREsp 1878125 - ACORDAO

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O Tribunal confirmou que, à luz da redação do art. 833, IV e §2º do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, a impenhorabilidade dos proventos é relativa, possibilitando a penhora parcial quando a medida não afeta a subsistência e a dignidade do executado; considerando que os honorários advocatícios têm natureza alimentícia, a penhora de 30% dos proventos foi considerada proporcional no caso concreto, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Agravante: FERNANDA FARIAS CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno e ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Vencimentos E Proventos De Aposentadoria, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Penhora De Vencimentos E Proventos De Aposentadoria Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Súmula 83/stj

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Parties

FERNANDA FARIAS CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora parcial dos vencimentos e proventos de aposentadoria
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Natureza alimentícia dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que, à luz da redação do art. 833, IV e §2º do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, a impenhorabilidade dos proventos é relativa, possibilitando a penhora parcial quando a medida não afeta a subsistência e a dignidade do executado; considerando que os honorários advocatícios têm natureza alimentícia, a penhora de 30% dos proventos foi considerada proporcional no caso concreto, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno e ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial