AREsp 1761243 - DECISAO

AREsp 1761243 - DECISAO

Conheceu-se do agravo de instrumento e não se conheceu do recurso especial por ausência de particularização de dispositivo de lei federal e por falta do requisito do prequestionamento, nos termos das Súmulas 284 e 282 do STF, respectivamente; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários sucumbenciais, a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais aplicáveis.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DO CARMO MELLO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão No STJ Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Intimação Da Defensoria Pública, Protesto Do Título Executivo Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Cumprimento De Sentença Intimação Da Defensoria Pública Protesto Do Título Executivo Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

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Parties

MARIA DO CARMO MELLO TEIXEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão No STJ Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação da executada por intermédio da Defensoria Pública Federal para cumprimento de sentença
  2. 2 Obrigatoriedade de intimação pessoal do executado/curador em cumprimento de sentença quando houve citação ficta
  3. 3 Possibilidade de protesto de decisão transitada em julgado (art. 517 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de instrumento e não se conheceu do recurso especial por ausência de particularização de dispositivo de lei federal e por falta do requisito do prequestionamento, nos termos das Súmulas 284 e 282 do STF, respectivamente; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários sucumbenciais, a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais aplicáveis.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, caso aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º)