AREsp 1760322 - DECISAO

AREsp 1760322 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; constatou-se que não havia valores remanescentes após o levantamento dos depósitos e que o exequente não se manifestou tempestivamente quanto à insuficiência do depósito; além disso, eventual revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e havia questões de prequestionamento que obstam o recurso especial.

Parties
Agravante: ALCIDES PRESSINOTTI e OUTROS; Executado: casa bancária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Saldo Remanescente, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmulas/stj E STF Sobre Reexame De Prova E Prequestionamento
Processual Civil (cpc/2015) Cumprimento De Sentença Saldo Remanescente Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmulas/stj E STF Sobre Reexame De Prova E Prequestionamento

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Parties

ALCIDES PRESSINOTTI e OUTROS

Agravante

casa bancária

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC/2015
  2. 2 Existência de valores remanescentes após levantamento de depósitos judiciais
  3. 3 Aplicabilidade do art. 523, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; constatou-se que não havia valores remanescentes após o levantamento dos depósitos e que o exequente não se manifestou tempestivamente quanto à insuficiência do depósito; além disso, eventual revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e havia questões de prequestionamento que obstam o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.