AREsp 1639199 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ensejar embargos declaratórios), o laudo pericial foi homologado adequadamente e a matéria relativa à diferença de reserva matemática e aos juros remuneratórios estava alcançada pela coisa julgada; além disso, o recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, tornando aplicável a Súmula n. 283/STF.

Parties
Agravante: PREVI; Agravado: agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença) / Julgamento Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negaram provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Diferença De Reserva Matemática, Juros Remuneratórios, Coisa Julgada, Homologação De Laudo Pericial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Súmula 283/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Diferença De Reserva Matemática Juros Remuneratórios Coisa Julgada +1 more

Case Brief

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Parties

PREVI

Agravante

agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença) / Julgamento Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 283/STF por ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da diferença de reserva matemática em fase de liquidação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ensejar embargos declaratórios), o laudo pericial foi homologado adequadamente e a matéria relativa à diferença de reserva matemática e aos juros remuneratórios estava alcançada pela coisa julgada; além disso, o recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, tornando aplicável a Súmula n. 283/STF.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se