AREsp 1694244 - ACORDAO

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O acórdão de origem concluiu que o bem indicado à penhora era de difícil comercialização e foi justamente recusado pelo credor; para acolher o recurso seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: KJL ASSESSORIA EMPRESARIAL E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Co Executado: Mário Sérgio Luz Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Penhora Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

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Parties

KJL ASSESSORIA EMPRESARIAL E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Mário Sérgio Luz Moreira

Co Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Recusa do credor à indicação de bem para penhora por difícil comercialização
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 805 e 797 do CPC/2015 no contexto da execução

Ratio Decidendi

O acórdão de origem concluiu que o bem indicado à penhora era de difícil comercialização e foi justamente recusado pelo credor; para acolher o recurso seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno