AREsp 1709352 - ACORDAO

AREsp 1709352 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a impossibilidade de alteração do termo inicial dos juros de mora após o trânsito em julgado, consolidada na jurisprudência do STJ, e o entendimento de que a modificação da data de início dos juros alteraria o conteúdo do título executivo fundamentam a rejeição.

Parties
Embargante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Termo Inicial Dos Juros
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Juros De Mora Coisa Julgada Embargos De Declaração Termo Inicial Dos Juros

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração do termo inicial dos juros de mora após trânsito em julgado
  2. 2 Caracterização de erro material
  3. 3 Existência de contradição no acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a impossibilidade de alteração do termo inicial dos juros de mora após o trânsito em julgado, consolidada na jurisprudência do STJ, e o entendimento de que a modificação da data de início dos juros alteraria o conteúdo do título executivo fundamentam a rejeição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.