AREsp 1426721 - ACORDAO

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O acórdão manteve a inadmissibilidade do recurso especial por entender que o Tribunal de origem resolveu de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; modificar a conclusão demandaria interpretar o plano de recuperação judicial e reexaminar provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado do STJ (Súmulas 5 e 7); ademais, é lícita a inclusão dos juros moratórios na fase de liquidação, por serem consectários ex lege da condenação, nos termos do art. 293 do CPC e da jurisprudência (Súmula 254/STF), razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravado: LEOMAR TESCHE; Parte: BRASIL TELECOM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recuperação Judicial, Contrato De Participação Financeira, Negativa De Prestação Jurisdicional, Juros Moratórios
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Recuperação Judicial Contrato De Participação Financeira Negativa De Prestação Jurisdicional Juros Moratórios

Case Brief

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Parties

LEOMAR TESCHE

Agravado

BRASIL TELECOM S/A

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II e III, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de inclusão de juros moratórios na fase de liquidação
  3. 3 Vedação ao reexame de cláusulas do plano de recuperação judicial em recurso especial (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a inadmissibilidade do recurso especial por entender que o Tribunal de origem resolveu de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; modificar a conclusão demandaria interpretar o plano de recuperação judicial e reexaminar provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado do STJ (Súmulas 5 e 7); ademais, é lícita a inclusão dos juros moratórios na fase de liquidação, por serem consectários ex lege da condenação, nos termos do art. 293 do CPC e da jurisprudência (Súmula 254/STF), razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.