AREsp 1729214 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não apresentou impugnação específica e dialética aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ e a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), limitando-se a alegações genéricas que são insuficientes para modificar a decisão recorrida, razão pela qual o agravo nos próprios autos não foi conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial Não Conhecido) / Decisão Em Agravo Interno Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial No Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula N. 7/stj, Obrigação De Fazer
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula N. 7/stj Obrigação De Fazer

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial Não Conhecido) / Decisão Em Agravo Interno Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial No Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se alegações genéricas sobre a não aplicação da Súmula n. 7/STJ são suficientes para conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ quanto ao ônus de impugnação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não apresentou impugnação específica e dialética aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ e a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), limitando-se a alegações genéricas que são insuficientes para modificar a decisão recorrida, razão pela qual o agravo nos próprios autos não foi conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.