AREsp 1679192 - ACORDAO
O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ e do STF e com a Súmula 31/AGU, admitindo o prosseguimento da execução e a expedição de precatório parcial quanto à parcela incontroversa, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Execução Contra a Fazenda Pública, Parcela Incontroversa, Precatório, Execução Provisória
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Possibilidade de prosseguimento da execução contra a Fazenda Pública relativamente à parcela incontroversa
- 2 Compatibilidade da execução provisória com o sistema de precatórios
- 3 Exigibilidade do título e necessidade de trânsito em julgado da parcela controversa
Ratio Decidendi
O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ e do STF e com a Súmula 31/AGU, admitindo o prosseguimento da execução e a expedição de precatório parcial quanto à parcela incontroversa, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Conhecer do agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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