AREsp 1676853 - DECISAO

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Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento na extensão conhecida porque o Tribunal de origem analisou e decidiu as questões suscitadas, não havendo omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/15, e a alteração do critério de cálculo das ações implicaria reexame do acervo fático‑probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravantes: ALBERTO PEDRO BECKENKAMP E OUTROS; Agravado: OI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Adimplemento Contratual, Subscrição De Ações, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Conversão Em Indenização, Cálculo Da Cotação Das Ações, Expedição De Alvará Para Valores Incontroversos
Processo Civil Direito Privado Cumprimento De Sentença Adimplemento Contratual Subscrição De Ações Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

ALBERTO PEDRO BECKENKAMP E OUTROS

Agravantes

OI S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Pedido de reexame do critério de conversão do feito em indenização (cotação das ações)
  3. 3 Possibilidade de expedição de alvará para valores reconhecidos como incontroversos

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento na extensão conhecida porque o Tribunal de origem analisou e decidiu as questões suscitadas, não havendo omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/15, e a alteração do critério de cálculo das ações implicaria reexame do acervo fático‑probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.