REsp 1920770 - DECISAO

REsp 1920770 - DECISAO

Verificou-se que não houve omissão ou outro vício a ensejar alteração do julgado nos termos apontados (art. 1.022 CPC); os dispositivos invocados não sustentam a tese recursal, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação alegada, e o reexame da distribuição da responsabilidade exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento, mantendo-se o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Legitimidade Passiva/ativa, Responsabilidade Solidária, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Preclusão E Influencia De Súmulas
Tributário Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Legitimidade Passiva/ativa Responsabilidade Solidária Coisa Julgada Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 distribuição da responsabilidade entre União e FNDE pela devolução do indébito
  3. 3 aplicabilidade do Tema 499/STF

Ratio Decidendi

Verificou-se que não houve omissão ou outro vício a ensejar alteração do julgado nos termos apontados (art. 1.022 CPC); os dispositivos invocados não sustentam a tese recursal, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação alegada, e o reexame da distribuição da responsabilidade exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento, mantendo-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.