AREsp 1824023 - DECISAO

AREsp 1824023 - DECISAO

Não se conheceu do pedido liminar por ausência de urgência, determinando o retorno dos autos ao relator para apreciação do pedido de efeito suspensivo; no acórdão recorrido, o Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu parcialmente a impugnação no cumprimento de sentença, reconhecendo excesso de execução em virtude da inclusão de verbas de sucumbência cuja exigibilidade estava suspensa para beneficiários da gratuidade, e considerou desnecessária a juntada integral do processo principal por tramitar em meio eletrônico.

Parties
Agravante: JOSE ROBERTO MACARIO; Agravante: ROSELI FORNAZARI MACARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Autos Retornem Ao Relator; Pendente Apreciação Do Pedido De Efeito Suspensivo; Pedido Liminar Não Apreciado Por Ausência De Urgência
Outcome
Autos retornem ao relator; pedido liminar não apreciado por ausência de urgência; considerar pendência de apreciação do pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Excesso De Execução, Agravo De Instrumento, Recurso Especial Não Admitido
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Excesso De Execução Agravo De Instrumento Recurso Especial Não Admitido

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Parties

JOSE ROBERTO MACARIO

Agravante

ROSELI FORNAZARI MACARIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Autos Retornem Ao Relator; Pendente Apreciação Do Pedido De Efeito Suspensivo; Pedido Liminar Não Apreciado Por Ausência De Urgência

Legal Issues

  1. 1 Alegação de inobservância do artigo 320 do CPC
  2. 2 Desnecessidade de instrução do cumprimento de sentença com cópia integral do processo principal quando tramita em meio eletrônico
  3. 3 Inclusão de verbas de sucumbência no valor do débito com beneficiários da gratuidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do pedido liminar por ausência de urgência, determinando o retorno dos autos ao relator para apreciação do pedido de efeito suspensivo; no acórdão recorrido, o Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu parcialmente a impugnação no cumprimento de sentença, reconhecendo excesso de execução em virtude da inclusão de verbas de sucumbência cuja exigibilidade estava suspensa para beneficiários da gratuidade, e considerou desnecessária a juntada integral do processo principal por tramitar em meio eletrônico.

Court Disposition

Autos retornem ao relator; pedido liminar não apreciado por ausência de urgência; considerar pendência de apreciação do pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Retornem os autos ao relator
  • Considerar a pendência de apreciação do pedido de efeito suspensivo formulado na petição de recurso especial e de agravo