AREsp 1815502 - DECISAO

AREsp 1815502 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido e que, com base no acervo fático-probatório, estavam preenchidos os requisitos para o levantamento dos valores depositados (depósito e trânsito em julgado antes de 21.06.2016); além disso, as questões relativas ao termo de atualização, à vedação de capitalização de juros e à amortização demandam interpretação e verificação do conjunto probatório, cujo reexame é proibido na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Denegatória Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Levantamento De Valores Depositados, Capitalização De Juros, Atualização Do Débito (termo Ad Quem), Amortização De Valores Levantados, Preclusão, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Privado Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Levantamento De Valores Depositados Capitalização De Juros Atualização Do Débito (termo Ad Quem) +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Denegatória Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão apta a ensejar recurso especial (art. 1.022, II, CPC/15)
  2. 2 Possibilidade de levantamento de valores depositados em execução contra companhia em recuperação judicial
  3. 3 Termo ad quem para atualização de créditos concursais (20.06.2016)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido e que, com base no acervo fático-probatório, estavam preenchidos os requisitos para o levantamento dos valores depositados (depósito e trânsito em julgado antes de 21.06.2016); além disso, as questões relativas ao termo de atualização, à vedação de capitalização de juros e à amortização demandam interpretação e verificação do conjunto probatório, cujo reexame é proibido na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

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