AREsp 586436 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e por fundamentação genérica/deficiente; não foi demonstrado o vício alegado no acórdão regional quanto ao art. 535 do CPC/73, e a Corte estadual já havia fundamentado a questão da constituição de capital garantidor, razão pela qual se aplicaram, por analogia, as Súmulas 284 e 283 do STF.
- Parties
- Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS; Recorridos: recorridos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Constituição De Capital Garantidor, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Acórdão
Case Brief
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Parties
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
Recorrente
recorridos
Recorridos
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ofensa ao art. 475-Q, § 2º, do CPC/73
- 2 ofensa ao art. 535, I e II, do CPC/73
- 3 constituição de capital garantidor versus inclusão em folha de pagamento
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e por fundamentação genérica/deficiente; não foi demonstrado o vício alegado no acórdão regional quanto ao art. 535 do CPC/73, e a Corte estadual já havia fundamentado a questão da constituição de capital garantidor, razão pela qual se aplicaram, por analogia, as Súmulas 284 e 283 do STF.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Não conhecer do recurso especial
- Publique-se.
Full Case Text
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